Decreto n° 280, de 22 de janeiro de 2015


Decreto n° 280, de 22 de janeiro de 2015

Altera o Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tran