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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei N° 18.279, De 04 De Novembro De 2014

06/11/2014 Estadual - PR legislacao

Lei N° 18.278, De 04 De Novembro De 2014

06/11/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 093, De 22 De Outubro De 2014

28/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 092, De 15 De Outubro De 2014

23/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao