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    • Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014

    Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014

    Decreto n° 12.739, de 10 de dezembro de 2014

    Altera o prazo de recolhimento do imposto para os contribuintes do segmento fabricação de refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis e derivados de petróleo.