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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.341: ICMS/MG - Base de cálculo do imposto nas operações de importação de bens ou ...

Decreto n° 48.341, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.340: ICMS/MG - Prorroga a vigência do benefício da isenção do ICMS decorrente de ...

Decreto n° 48.340, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.339: ICMS/MG - Responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto

Decreto n° 48.339, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.338: ICMS/MG - Operações relativas à exportação de mercadoria para o exterior

Decreto n° 48.338, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.337: ICMS/MG - Isenção na operação interna com insumos agropecuários

Decreto n° 48.337, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.336: ICMS/MG - Dispensa da GMLE na importação de mercadorias

Decreto n° 48.336, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.335: ICMS/MG - Efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso ...

Decreto n° 48.335, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.587, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.334: ICMS/MG - Diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol ...

Decreto n° 48.334, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 46.615, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.332: ICMS/MG - Utilização de saldo acumulado recebido em transferência

Decreto n° 48.332, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.331: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.331, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.569, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.528: ICMS/MG - Inclusão de seguimentos no regime especial automatizado

Resolução n° 5.528, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera a Resolução n° 5.424, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.030: ICMS/MG - Uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado

Lei n° 24.030, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 30.12.2021) Dispõe sobre o uso da assinatura ...

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