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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.300: ICMS/MG - Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado

Decreto n° 48.300, de 12 de novembro de 2021 (DOE de 13.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

16/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.297: ICMS/MG - Revoga a isenção na importação para alguns insumos agropecuários

Decreto n° 48.297, de 11 de novembro de 2021 (DOE de 12.11.2021) Altera o Decreto n° 48.278, ...

12/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.296: ICMS/MG - Isenção na operação de equipamentos e componentes para o ...

Decreto n° 48.296, de 11 de novembro de 2021 (DOE de 12.11.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

12/11/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 031: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 031, de 03 de novembro de 2021 (DOE de 04.11.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.287: ICMS/MG - Devolução de veículo automotor

Decreto n° 48.287, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Dispõe sobre a compensação de ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.289: ICMS/MG - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 48.289, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.509: ICMS/MG - Inclusão de setor no regime especial e-PTA-RE-Automatizado.

Resolução n° 5.509, de 25 de outubro de 2021 (DOE de 26.10.2021) Altera a resolução n° 5.424, ...

26/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.286: ICMS/MG - Alteração alíquota interna com óleo diesel

Decreto nº 48.286, de 25 de outubro de 2021 DOE MG de 25.10.2021 Altera o Regulamento do ICMS ...

25/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.281: ICMS/MG - Isenção na operação com oxigênio medicinal

Decreto n° 48.281, de 08 de outubro de 2021 (DOE de 09.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/10/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 028: ICMS/MG - Taxa Selic vigente para setembro/2021

Comunicado SAIF n° 028, de 01 de outubro 2021 (DOE de 02.10.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela de cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 01 de outubro 2021 (DOE de 02.10.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.278: ICMS/MG - Benefício fiscal nas operações com insumos agropecuários

Decreto n° 48.278, de 30 de setembro de 2021 (DOE de 01.10.2021) Altera o regulamento do ICMS ...

01/10/2021 Estadual - MG legislacao

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