Decreto n° 48.301: ICMS/MG - Emissão de CTe
Decreto n° 48.301, de 17 de novembro de 2021
(DOE de 18.11.2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, e nos Convênios ICMS 38, de 6 de julho de 2001, e ICMS 38, de 30 de março de 2012,