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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.200: ICMS/MG - Isenção nas operações com vacinas e insumos destinados à produção ...

Decreton° 48.200, de 28 de maio de 2021 (DOE de 29.05.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

31/05/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 189: ICMS/MG - Regras gerais de elaboração e validação da DAMEF e VAF

Portaria SRE n° 189, de 28 de maio de 2021 (DOE de 29.05.2021) Altera o Anexo I da Portaria ...

31/05/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.195: ICMS/MG - Pagamento de créditos tributários (Recomeça Minas)

Decreto n° 48.195, de 25 de maio de 2021 (DOE de 26.05.2021) Dispõe sobre o pagamento, com ...

26/05/2021 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.801: ICMS/MG - Plano de regularização e Incentivo para a retomada da Atividade ...

Lei n° 23.801, de 21 de maio de 2021 (DOE de 22.05.2021) Institui o Plano de regularização e ...

24/05/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado DAMEF/VAF s/n°: ICMS/MG - Correções de inconsistência da DAMEF

Comunicado DAMEF/VAF s/n°, de 2021 Correções de inconsistência da DAMEF, prorrogação do prazo ...

20/05/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.186: ICMS/MG - Reativação de inscrição estadual

Decreto n° 48.186, de 05 de maio de 2021 (DOE de 06.05.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/05/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.465: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resolução n° 5.465, de 27 de abril de 2021 (DOE de 28.04.2021) Altera a resolução n° 5.234, de ...

28/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.179: ICMS/MG - Evento da NF-e "Ator interessado na NF-e transportador"

Decreto n° 48.179, de 20 de abril de 2021 (DOE de 21.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

22/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.166: ICMS/MG - Prorroga a redução de base de cálculo nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 48.166, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.168: ICMS/MG - Prorroga o prazo da isenção nas operações com insumos agrícolas

Decreton° 48.168, de 31 de março de 2021 (DOE de 01.04.2021) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/04/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.457: ICMS/MG - Concessão de regime especial por meio de e-PTA-RE-Automatizado ...

Resolução SEF n° 5.457, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Altera a resolução n° ...

31/03/2021 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 019: Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 019, de 30 de março de 2021 (DOE de 31.03.2021) Prorroga o prazo de validade ...

31/03/2021 Estadual - MG legislacao

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