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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.090: ICMS/MG - Dispensada NF-e na coleta resíduos de Produtos Eletrônicos e seus ...

Decreton° 48.090, de 30 de novembro de 2020 (DOE de 01.12.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/12/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.089: ICMS/MG - Regime especial para emissão de CT-e

Decreton° 48.089, de 30 de novembro de 2020 (DOE de 01.12.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

01/12/2020 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.415: ICMS/MG - Pagamento da taxa de Controle e Manutenção de regime Especial

Resolução SEF n° 5.415, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 14.11.2020) Dispõe sobre a forma e o ...

24/11/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 125: Registro e renovação do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam ...

Portaria IEF n° 125, de 23 de novembro de 2020 (DOE de 24.11.2020) Dispõe sobre o registro ...

24/11/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.083: ICMS/MG - Isenção de ICMS em operação com produtos eletrônicos e seus ...

Decreton° 48.083, de 16 de novembro de 2020. (DOE de 17.11.2020) Altera o regulamento do ICMS ...

17/11/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.081: ICMS/MG - Recolhimento do imposto nas operações etanol

Decreton° 48.081, de 13 de novembro de 2020 (DOE de 14.11.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

16/11/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE N° 181: ICMS/MG - Entrega da DAMEF/VAF ano-base 2019

Portaria SRE N° 181, de 15 de outubro de 2020 (DOE de 16.10.2020) Altera o Anexo I da Portaria ...

05/11/2020 Estadual - MG legislacao

Comunicado DICADE/SAIF nº 013: ICMS/MG - Faixa de Faturamento Anual para apuração do ICMS na EFD ...

Comunicado DICADE/SAIF nº 013, de 29 de outubro de 2020 (DOE de 29.10.2020) Divulga a faixa de ...

30/10/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.073: ICMS/MG - Estorno de créditos poderá ser efetuado anualmente.

Decreton° 48.073, de 28 de outubro de 2020 (DOE de 29.10.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

29/10/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 2.009: Procedimentos para os vazios sanitários de soja, algodão e feijão em MG

Portaria IMA n° 2.009, de 29 de outubro de 2020 (DOE de 29.10.2020) Altera as portarias n° ...

29/10/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.069: ICMS/MG - Lançamento de créditos e estorno de créditos na EFD

Decreton° 48.069, de 23 de outubro de 2020 (DOE de 24.10.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

26/10/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.071: ICMS/MG - Alteração a redação de item com redução de base de cálculo

Decreton° 48.071, de 23 de outubro de 2020 (DOE de 24.10.2020) Altera o regulamento do ICMS - ...

26/10/2020 Estadual - MG legislacao

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