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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.027: ICMS/MG - Operação de remessa com fim específico de exportação

Decreto n° 48.027, de 27 de agosto de 2020 (DOE de 28.08.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/08/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.025: ICMS/MG - Liberação de importação ao abrigo do diferimento

Decreton° 48.025, de 21 de agosto de 2020 (DOE de 22.08.2020) Dispõe sobre a dispensa da ...

24/08/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.022: ICMS/MG - Pagamento do crédito tributário

Decreto n° 48.022, de 13 de agosto de 2020 (DOE de 14.08.2020) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

14/08/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 176: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física

Portaria SRE n° 176, de 07 de agosto de 2020 (DOE de 08.08.2020) Altera a Portaria SRE n° 072, ...

11/08/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 085: Prorrogar o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 085, de 03 de agosto de 2020 (DOE de 04.08.2020) Altera a Portaria IEF n° 53, ...

04/08/2020 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.379: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ...

Resolução n° 5.379, de 29 de julho de 2020 (DOE de 30.07.2020) Altera a Resolução n° 5.234, de ...

30/07/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 48.016: ICMS/MG - Inaplicabilidade da Substituição Tributária

Decreto N° 48.016, de 27 de julho de 2020 (DOE de 28.07.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/07/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.014: ICMS/MG - Prorrogação de validade de CDT e regime especial

Decreto n° 48.014, de 24 de julho de 2020 (DOE de 25.07.2020) Altera o Decreto n° 47.898, de ...

27/07/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.013: ICMS/MG - Base de cálculo nas operações em transferência

Decreto n° 48.013, de 24 de julho de 2020 (DOE de 25.07.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

27/07/2020 Estadual - MG legislacao

Resolução SES/MG n° 7.172: Critérios e procedimentos extraordinários e temporários para ...

Resolução SES/MG n° 7.172, de 22 de julho de 2020 (DOE de 23.07.2020) Altera a Resolução ...

23/07/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 175: ICMS/MG - Regras Gerais de Elaboração e Validação da DAMEF

Portaria SRE n° 175, de 17 de julho de 2020 (DOE de 18.07.2020) Estabelece as Regras Gerais de ...

20/07/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.008: ICMS/MG - Emissão de NF-e na operação com produto ou subproduto florestal

Decreto n° 48.008, de 15 de julho de 2020 (DOE de 16.07.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

16/07/2020 Estadual - MG legislacao

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