CATEGORIAS

Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.950: ICMS/MG - Apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela

Decreto n° 47.950, de 15 de maio de 2020 (DOE de 16.05.2020) Dispõe sobre a apuração do Valor ...

18/05/2020 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.639: Obrigatoriedade de vacinação contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos ...

Lei n° 23.639, de 14 de maio de 2020 (DOE de 15.05.2020) Altera os arts. 5° e 7° da Lei n° ...

15/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.947: ICMS/MG - Operações com fim específico de exportação

Decreto n° 47.947, de 14 de maio de 2020 (DOE de 15.05.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

15/05/2020 Estadual - MG legislacao

RC SEMAD/FEAM/IEF n° 2.964: Pedido de restituição de indébito tributário da Taxa de Controle e ...

Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF n° 2.964, de 30 de abril de 2020 (DOE de ...

14/05/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS n° 063: ICMS/MG - Dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada

Portaria SUFIS n° 063, de 11 de maio de 2020 (DOE de 12.05.2020) Altera a Portaria SUFIS n° ...

12/05/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.978: Normas para realização de eventos pecuários

Portaria IMA n° 1.978, de 09 de abril de 2020 (DOE de 09.05.2020) Dispõe sobre normas para ...

11/05/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IEF n° 053: Prorroga o prazo de validade das Declarações de Colheita e Comercialização ...

Portaria IEF n° 053, de 08 de maio de 2020 (DOE de 09.05.2020) Prorroga o prazo de validade ...

11/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.940: Prazo excepcional para o pagamento do IPVA

Decreto n° 47.940, de 06 de mai0 de 2020 (DOE de 07.05.2020) Estabelece prazo excepcional para ...

07/05/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.977: Fiscalização remota no âmbito do IMA

Portaria IMA n° 1.977, de 04 de maio de 2020 (DOE de 05.05.2020) Regulamenta e disciplina a ...

05/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.935: ICMS/MG - Prorroga o prazo dos benefícios fiscais de isenção de redução da ...

Decreto n° 47.935, de 30 de abril de 2020 (DOE de 01.05.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

04/05/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.927: ICMS/MG - Substituição tributária e isenção

Decreto n° 47.927, de 27 de abril de 2020 (DOE de 28.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

28/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.925: ICMS/MG - Pedido de Regime Especial via e-PTA

Decreto n° 47.925, de 24 de abril de 2020 (DOE de 25.04.2020) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

27/04/2020 Estadual - MG legislacao

48
49
51
52