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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.923: ICMS/MG - Restituição e complementação de ICMS ST nas operações com ...

Decreto n° 47.923, de 23 de abril de 2020 (DOE de 24.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

24/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.916: ICMS/MG - NF-e para transferência de créditos

Decreto n° 47.916, de 13 de abril de 2020 (DOE de 14.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

14/04/2020 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.628: Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos

Lei n° 23.628, de 02 de abril de 2020 (DOE de 02.04.2020) Autoriza o Poder Executivo a ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 044: Prorroga dos prazos de validade de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Portaria n° 044, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Dispõe sobre a prorrogação dos ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria IMA n° 1.974: Prorroga vigência de certificados emitidos pelo IMA

Portaria IMA n° 1.974, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Dispõe sobre a prorrogação ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.913: ICMS/MG - Suspende e prorroga prazo no âmbito de processo tributário ...

Decreto n° 47.913, de 08 de abril de 2020 (DOE de 09.04.2020) Regulamenta a Lei n° 23.628, de ...

09/04/2020 Estadual - MG legislacao

Portaria SEI n° 001: ICMS/MG - Horários de atendimento ao público - Contagem

Portaria SEI n° 001, de 02 de abril de 2020 (DOE de 03.04.2020) Estabelece os horários de ...

03/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.908: ICMS/MG - Compensação de dívidas com crédito tributário

Decreto n° 47.908, de 02 de abril de 2020 (DOE de 03.04.2020) Dispõe sobre a compensação de ...

03/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.907: ICMS/MG - Emissão e guarda da NFC-e

Decreto n° 47.907, de 02 de abril de 2020 (DOE de 03.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

03/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.909: ICMS/MG - Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por meio do SIARE

Decreto n° 47.909, de 02 de abril de 2020 (DOE de 03.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

03/04/2020 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.357: ICMS/MG - Suspensão do atendimento presencial

Resolução n° 5.357, de 1° de abril de 2020 (DOE de 02.04.2020) Estabelece a suspensão do ...

02/04/2020 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 47.905: ICMS/MG - Substituição tributária nas operações com autopeças

Decreto n° 47.905, de 31 de março de 2020 (DOE de 01.04.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

01/04/2020 Estadual - MG legislacao

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