Decreto n° 47.966: Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos
Estadual - MG
29/05/2020
Decreto n° 47.966: Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos
Decreto n° 47.966, de 28 de maio de 2020
(DOE de 29.05.2020)
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5° do Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no Decreto NE n° 113, de 12 de março de 2020, no Decreto n° 47.886, de 15 de março de 2020, no Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020, no Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 6, de 18 de março de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa n° 5.529, de 25 de março de 2020,