Resolução SES/MG n° 7.107: Procedimentos para renovação do Alvará Sanitário
Estadual - MG
19/05/2020
Resolução SES/MG n° 7.107: Procedimentos para renovação do Alvará Sanitário
Resolução SES/MG n° 7.107, de 14 de maio de 2020
(DOE de 19.05.2020)
Define os critérios e procedimentos extraordinários e temporários para renovação do Alvará Sanitário dos estabelecimentos sob fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em virtude da emergência de saúde pública internacional pelo novo coronavirus - COVID 19.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 93, § 1°, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e