Decreto n° 48.089: ICMS/MG - Regime especial para emissão de CT-e
Decreton° 48.089, de 30 de novembro de 2020
(DOE de 01.12.2020)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, e no Protocolo ICMS 40, de 1° de julho de 2019,