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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SUTRI n° 001: ICMS/MG - Exigência do recolhimento do DIFAL para consumidor final não ...

Comunicado SUTRI n° 001, de 08 de fevereiro de 2022 (DOE de 09.02.2022) O SUPERINTENDENTE DE ...

09/02/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.361: Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

Decreto n° 48.361, de 03 de fevereiro de 2022 (DOE de 04.02.2022) Aprova o Regimento Interno ...

04/02/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 005: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 005, de 01 de fevereiro de 2022 (DOE de 02.02.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/02/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 004: ICMS/MG - Taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 004, de 01 de fevereiro de 2022 (DOE de 02.02.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/02/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.358: ICMS/MG - Reduzida a alíquota interna para óleo diesel

Decreto n° 48.358, de 31 de janeiro de 2022 (DOE de 01.02.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

01/02/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.351: ICMS/MG - Emissão de NF-e por estabelecimento credenciado em programa de ...

Decreto n° 48.351, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

14/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.350: ITCD/MG - Prazo para a extinção do direito

Decreto n° 48.350, de 13 de janeiro de 2022 (DOE de 14.01.2022) Altera o Decreto n° 43.981, de ...

14/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.343: ICMS/MG - Diferencial de alíquota para não contribuinte

Decreto n° 48.343, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

05/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.342: ICMS/MG - Prorroga a suspensão na saída interna de insumo e ração

Decreto n° 48.342, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.341: ICMS/MG - Base de cálculo do imposto nas operações de importação de bens ou ...

Decreto n° 48.341, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.340: ICMS/MG - Prorroga a vigência do benefício da isenção do ICMS decorrente de ...

Decreto n° 48.340, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.339: ICMS/MG - Responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto

Decreto n° 48.339, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

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