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Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026 (DOE de 02/04/2026) O ...

06/04/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE n° 198: ICMS/MG - Prorrogação da validação da VAF ano-base 2021

Portaria SRE n° 198, de 31 de maio de 2022 (DOE de 01.06.2022) Altera o Anexo I da Portaria ...

01/06/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.429: ICMS/MG - Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

Decreto n° 48.429, de 23 de maio de 2022 (DOE de 24.05.2022) Altera o art. 5° do Decreto n° 44 ...

24/05/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.427: ICMS/MG - Diferimento na operação com etanol

Decreto n° 48.427, de 20 de maio de 2022 (DOE de 21.05.2022) Altera o regulamento do ICMS - ...

23/05/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.426: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados do ICMS

Decreto n° 48.426, de 20 de maio de 2022 (DOE de 21.05.2022) Altera o regulamento do ICMS - ...

23/05/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.425: ICMS/MG - Impressão de documentos fiscais

Decreto n° 48.425, de 20 de maio de 2022 (DOE de 21.05.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

23/05/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.416: ICMS/MG - Unificação das inscrições estaduais

Decreton° 48.416, de 11 de maio de 2022 (DOE de 12.05.2022) Altera o Decreto n° 48.373, de 25 ...

12/05/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 14: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF nº 14, de 02 de maio de 2022 (DOE de 03.05.2022) Publica tabela para cálculo ...

03/05/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF nº 13: ICMS/MG - Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF nº 13, de 02 de maio de 2022 (DOE de 03.05.2022) Comunica a taxa referencial ...

03/05/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.412: ICMS/MG - Remissão de créditos tributários relativos ao ICMS

Decreto n° 48.412, de 27 de abril de 2022 (DOE de 28.04.2022) Dispõe sobre a remissão de ...

28/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.408: ICMS/MG - Apresentação de DAPI e GIA-ST

Decreto n° 48.408, de 13 de abril de 2022 (DOE de 14.04.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

14/04/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 037: ICMS/MG - Códigos de Ajustes provenientes de documento fiscal

Portaria SAIF n° 037, de 11 de abril de 2022 (DOE de 12.04.2022) Altera o Anexo III da ...

12/04/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.405: ICMS/MG - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 48.405, de 08 de abril de 2022 (DOE de 09.04.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/04/2022 Estadual - MG legislacao

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