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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.465: ICMS/MG - Remissão de créditos tributários relativos ao ICMS

Decreto n° 48.465, de 20 de julho de 2022 (DOE de 21.07.2022) Altera o Decreto n° 48.412, de ...

26/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.462: ICMS/MG - Alíquota interna para AEHC

Decreto n° 48.462, de 19 de julho de 2022 (DOE de 20.07.2022) Altera o Decreto n° 48.461, de ...

26/07/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.221: ITCD - Desconto usufruído na transmissão causa mortis

Lei n° 24.221, de 18 de julho de 2022 (DOE de 18.07.2022 - Edição Extra) Altera a Lei n° ...

26/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 48.461: ICMS/MG - Alíquota interna para AEHC destinadas a consumidor final

Decreto N° 48.461, DE 18 DE JULHO DE 2022 (DOE de 18.07.2022 - Edição Extra) Estabelece ...

26/07/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.209: Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura

Lei n° 24.209, de 11 de julho de 2022 (DOE de 12.07.2022) Institui o Polo Mineiro de Incentivo ...

26/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.473: ICMS/MG - Redução de base de cálculo nas operações com máquinas e implementos ...

Decreto n° 48.473, de 22 de julho de 2022 (DOE de 23.07.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

25/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.472: ICMS/MG - Indeferimento do pedido de inscrição

Decreto n° 48.472, de 22 de julho de 2022 (DOE de 23.07.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

25/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.459: ICMS/MG - Isenção aplicada na operação com hortifrutigranjeiros

Decreto n° 48.459, de 07 de julho de 2022 (DOE de 08.07.2022) Altera o Regulamento do ICMS - ...

08/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.458: ICMS/MG - Apuração do imposto incidente nas operações com Biodiesel B100

Decreto n° 48.458, de 06 de julho de 2022 (DOE de 07.07.2022) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/07/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.456: ICMS/MG - Alteração da alíquota interna para combustível e energia elétrica

Decreto n° 48.456, de 01 de julho de 2022 (DOE de 01.07.2022) Estabelece a alíquota do Imposto ...

05/07/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 01 de julho de 2022 (DOE de 02.07.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 01 de julho de 2022 (DOE de 02.07.2022) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2022 Estadual - MG legislacao

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