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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.518: ICMS/MG - Prorroga o prazo para obrigatoriedade da NF3e

Decreto n° 48.518, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) Altera o Decreto n° 48.499, de ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 028: ICMS/MG - Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF n° 028, de 03 de outubro de 2022 (DOE de 04.10.2022) o Superintendente da ...

04/10/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 9.707: ICMS/MG - Altera os prazos de benefícios fiscais

Lei n° 9.707, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 20.09.2022) Altera a Lei Estadual n° 8.930, de ...

20/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.510: ICMS/MG - Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de Gás ...

Decreto n° 48.510, de 16 de setembro de 2022 (DOE de 17.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

19/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.507: ICMS/MG - Autorização de uso da NFC-e

Decreto n° 48.507, de 15 de setembro de 2022 (DOE de 16.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

16/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.506: ICMS/MG - Alíquota interna para energia elétrica

Decreto n° 48.506, de 14 de setembro de 2022 (DOE de 15.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

15/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.504: ICMS/MG - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 48.504, de 08 de setembro de 2022 (DOE de 09.09.2022) Altera o regulamento do ICMS ...

09/09/2022 Estadual - MG legislacao

Portaria SUFIS nº 156: ICMS/MG - Credenciamento das usinas de EHC e escrituração mensal do ...

Portaria SUFIS nº 156, de 06 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Dispõe sobre o ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.503: ICMS/MG - Autorização e consulta de CT-e

Decreto nº 48.503, de 6 de setembro de 2022 (DOE de 07.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

08/09/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.609: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS

Resolução SEF n° 5.609, de 02 de setembro de 2022 (DOE de 03.09.2022) Divulga o montante ...

05/09/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.502: ICMS/MG - Diferimento na importação de produtos

Decreto n° 48.502, de 01 de setembro de 2022 (DOE de 02.09.2022) Altera o Regulamento do ICMS ...

02/09/2022 Estadual - MG legislacao

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