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Decreto n° 49.291, de 24 de setembro de 2026

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ...

25/09/2026 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SRE n° 007: ICMS/MG - Valores relativo a transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 007, de 04 de julho de 2023 (DOE de 05.07.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo de ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 03 de julho de 2023 (DOE de 04.07.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/07/2023 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 222: ICMS/MG - Emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros ...

Portaria SRE n° 222, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Dispõe sobre a emissão de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.646: ICMS/MG - Diferencial de alíquotas

Decreto n° 48.646, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.645: ICMS/MG - Alíquota interna aplicada à operação com AEHC

Decreto n° 48.645, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.644: ICMS/MG - Apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 ...

Decreto n° 48.644, de 30 de junho de 2023 (DOE de 01.07.2023) Dispõe sobre a apuração do ICMS ...

03/07/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.640: Normas para licenciamento ambiental

Decreto n° 48.640, de 22 de junho de 2023 (DOE de 23.06.2023) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 ...

23/06/2023 Estadual - MG legislacao

Convênio ICMS n° 081: ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação ...

Convênio ICMS n° 081, de 22 de junho de 2023 (DOU de 23.06.2023) Autoriza as unidades ...

23/06/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.633: ICMS/MG - Utilização dos documentos fiscais

Decreto n° 48.633, de 07 de junho de 2023 (DOE de 08.06.2023) Dispõe sobre a utilização dos ...

13/06/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.631: ICMS/MG - Fornecimento de informações econômicas pela Secretaria de Estado de ...

Decreto n° 48.631, de 05 de junho de 2023 (DOE de 06.06.2023) Altera o Decreto n° 47.076, de ...

06/06/2023 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.630: ICMS/MG - Diferimento nas operações milho e milheto

Decreto n° 48.630, de 05 de junho de 2023 (DOE de 06.06.2023) Altera o regulamento do ICMS - ...

06/06/2023 Estadual - MG legislacao

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