Lei n° 24.221: ITCD - Desconto usufruído na transmissão causa mortis
Lei n° 24.221, de 18 de julho de 2022
(DOE de 18.07.2022 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte