Lei n° 24.209, de 11 de julho de 2022
(DOE de 12.07.2022)
Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte