Decreto n° 48.472: ICMS/MG - Indeferimento do pedido de inscrição
Decreto n° 48.472, de 22 de julho de 2022
(DOE de 23.07.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 16 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,