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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 031: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 031, de 03 de novembro de 2021 (DOE de 04.11.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/11/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.287: ICMS/MG - Devolução de veículo automotor

Decreto n° 48.287, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Dispõe sobre a compensação de ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.289: ICMS/MG - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 48.289, de 26 de outubro de 2021 (DOE de 27.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

27/10/2021 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.509: ICMS/MG - Inclusão de setor no regime especial e-PTA-RE-Automatizado.

Resolução n° 5.509, de 25 de outubro de 2021 (DOE de 26.10.2021) Altera a resolução n° 5.424, ...

26/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 48.286: ICMS/MG - Alteração alíquota interna com óleo diesel

Decreto nº 48.286, de 25 de outubro de 2021 DOE MG de 25.10.2021 Altera o Regulamento do ICMS ...

25/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.281: ICMS/MG - Isenção na operação com oxigênio medicinal

Decreto n° 48.281, de 08 de outubro de 2021 (DOE de 09.10.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

11/10/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 028: ICMS/MG - Taxa Selic vigente para setembro/2021

Comunicado SAIF n° 028, de 01 de outubro 2021 (DOE de 02.10.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2021 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 029: ICMS/MG - Tabela de cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 029, de 01 de outubro 2021 (DOE de 02.10.2021) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.278: ICMS/MG - Benefício fiscal nas operações com insumos agropecuários

Decreto n° 48.278, de 30 de setembro de 2021 (DOE de 01.10.2021) Altera o regulamento do ICMS ...

01/10/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.277: ICMS/MG - Parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS

Decreto n° 48.277, de 29 de setembro de 2021 (DOE de 30.09.2021) Dispõe sobre o parcelamento ...

30/09/2021 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.954: ICMS/MG - Isenção o ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da ...

Lei n° 23.954, de 24 de setembro de 2021 (DOE de 25.09.2021) Acrescenta o art. 8°-J à Lei n° ...

27/09/2021 Estadual - MG legislacao

Lei n° 23.943: Política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem ...

Lei n° 23.943, de 24 de setembro de 2021 (DOE de 25.09.2021) Altera a Lei n° 20.011, de 5 de ...

27/09/2021 Estadual - MG legislacao

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