Decreto n° 48.395: ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Decreto n° 48.395, de 05 de abril de 2022
(DOE de 06.04.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, SINIEF 28/21, de 1° de outubro de 2021, SINIEF 34/21, de 1° de outubro de 2021, e SINIEF 39/21, de 1° de outubro de 2021,