Decreto n° 48.343: ICMS/MG - Diferencial de alíquota para não contribuinte
Decreto n° 48.343, de 30 de dezembro de 2021
(DOE de 31.12.2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 235/21, de 27 de dezembro de 2021,