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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.880: ICMS/MG - Aplicação de benefício fiscal nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 48.880, de 09 de agosto de 2024 (DOE de 10.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

12/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.879: ICMS/MG - Aplicação de isenção na saída interna com sucata

Decreto n° 48.879, de 09 de agosto de 2024 (DOE de 10.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

12/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.878: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreto n° 48.878, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.876: ICMS/MG - Crédito presumido nas operações de transferências de mercadorias ...

Decreto n° 48.876, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.875: ICMS/MG - Utilização do crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.875, de 06 de agosto de 2024 (DOE de 07.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

07/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.874: ICMS/MG - Dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE

Decreto n° 48.874, de 05 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Altera o Decreto n° 48 .589, de ...

06/08/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.813: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução n° 5.813, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) Divulga o montante global ...

05/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Comunica valores relativa às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 008, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso para pagamento

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto N° 48.871: ICMS/MG - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais

Decreto N° 48.871, De 30 De Julho De 2024 (DOE de 31.07.2024) Altera prazos de regimes ...

31/07/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.857: ICMS/MG – Dispensa cobrança de juros e multas por contribuintes substitutos ...

Decreto n° 48.857, de 05 de julho de 2024 (DOE de 08.07.2024) Dispõe sobre a não exigência de ...

08/07/2024 Estadual - MG legislacao

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