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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.792: ICMS/MG - Prorroga a vigência de benefícios fiscais

Decreto n° 48.792, de 27 de março de 2024 (DOE de 28.03.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

28/03/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.790: IOCMS/MG - Plano de regularização do Estado de Minas Gerais

Decreto n° 48.790, de 26 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Dispõe sobre o pagamento, à ...

27/03/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5776: ICMS/MG - Divulga valor de ICMS passível de transferência

Resolução n° 5776, de 05 de março de 2024 (DOE de 06.03.2024) Divulga o montante global máximo ...

07/03/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 03: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 03, de 5 de março de 2024 (DOE de 06.03.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/03/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 008: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para ...

Comunicado SAIF n° 008, de 01 de março de 2024 (DOE de 02.03.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/03/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 007: ICMS/MG - Divulga a Taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 007, de 01 de março de 2024 (DOE de 02.03.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

04/03/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.775: ICMS/MG - Forma de obtenção da autorização prévia do DAE, GNRE e GLME

Resolução SEF n° 5.775, de 29 de fevereiro de 2024 (DOE de 01.03.2024) Define a forma de ...

01/03/2024 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 48.782: ICMS/MG - Altera a alíquota interna aplicada nas operações com Álcool Etílico ...

DECRETO N° 48.782, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 29.02.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

29/02/2024 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.772: ICMS/MG - Estabelece a obrigatoriedade dos Registros 1200 e 1210 da ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.772, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 29.02.2024) Regulamenta a ...

29/02/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.762: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução n° 5.762, de 5 de fevereiro de 2024 (DOE de 06.02.2024) Divulga o montante global ...

06/02/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 002: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 002, de 2 de fevereiro de 2024 (DOE de 06.02.2024) O SUBSECRETÁRIO DA ...

06/02/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 005: ICMS/MG - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 005, 01 de fevereiro de 2024 (DOE de 02.02.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/02/2024 Estadual - MG legislacao

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