Resolução n° 5.826: ICMS/MG - Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial
Estadual - MG
16/09/2024
Resolução n° 5.826: ICMS/MG - Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial
Resolução n° 5.826, de 13 de setembro de 2024
(DOE de 14.09.2024)
Altera a Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial - e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,