Resolução SEF n° 5.820: ICMS/MG - Divulga o montante de crédito acumulado de ICMS passível de transferência
Estadual - MG
06/09/2024
Resolução SEF n° 5.820: ICMS/MG - Divulga o montante de crédito acumulado de ICMS passível de transferência
Resolução SEF n° 5.820, de 5 de setembro de 2024
(DOE de 06.09.2024)
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,