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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.833: ITCD - Incidência do ITCD quando o doador não tiver residência ou ...

Resolução SEF n° 5.833, de 26 de setembro de 2024 (DOE de 27.09.2024) Dispõe sobre a não ...

27/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.901: ICMS/MG - Eventos do CT-e

Decreto n° 48.901, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.899: ICMS/MG - Operação de consignação mercantil

Decreto n° 48.899, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/09/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.826: ICMS/MG - Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial

Resolução n° 5.826, de 13 de setembro de 2024 (DOE de 14.09.2024) Altera a Resolução n° 5.824, ...

16/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.894: ICMS/MG - Transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS

Decreto n° 48.894, de 13 de setembro de 2024 (DOE de 14.09.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

16/09/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.824: ICMS/MG - Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário ...

Resolução n° 5.824, de 12 de setembro de 2024 (DOE de 13.09.2024) Dispõe sobre a tramitação ...

13/09/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.820: ICMS/MG - Divulga o montante de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resolução SEF n° 5.820, de 5 de setembro de 2024 (DOE de 06.09.2024) Divulga o montante global ...

06/09/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 009: ICMS/MG - Comunica valores relativo às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 009, de 5 de setembro de 2024 (DOE de 06.09.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/09/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SAIF n° 040: ICMS/MG - Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Portaria SAIF n° 040, de 03 de setembro de 2024 (DOE de 03.09.2024) Altera a Portaria Saif n° ...

04/09/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 025: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC

Comunicado SAIF n° 025, de 02 de setembro de 2024 (DOE de 03.09.2024) O Superintendente da ...

03/09/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.819: ICMS/MG - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de ...

Resolução SEF n° 5.819, de 30 agosto de 2024 (DOE de 31.08.2024) Dispõe sobre a forma e o ...

02/09/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria n° 2.324: Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários

Portaria n° 2.324, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 24.08.2024) Institui procedimentos de ...

26/08/2024 Estadual - MG legislacao

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