Decreto n° 48.923: ICMS/MG - Conhecimento de transporte eletrônico simplificado
Estadual - MG
21/10/2024
Decreto n° 48.923: ICMS/MG - Conhecimento de transporte eletrônico simplificado
Decreto n° 48.923, de 18 de outubro de 2024
(DOE de 19.10.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Ajustes SINIEF 46/23, de 8 de dezembro de 2023, e SINIEF 17/24, de 5 de julho de 2024,