Comunicado SRE n° 009: ICMS/MG - Comunica valores relativo às transferências ou utilizações de crédito acumulado
Estadual - MG
06/09/2024
Comunicado SRE n° 009: ICMS/MG - Comunica valores relativo às transferências ou utilizações de crédito acumulado
Comunicado SRE n° 009, de 5 de setembro de 2024
(DOE de 06.09.2024)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução n° 5.813, de 2 de agosto de 2024,