Comunicado SAIF n° 025: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC
Comunicado SAIF n° 025, de 02 de setembro de 2024
(DOE de 03.09.2024)
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,
considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2024, exigível a partir de setembro/2024, é de 0,867512.