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Decreto nº 49.270, de 3 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição estadual de estabelecimento localizado em imóvel de terceiros, no qual seja exercida atividade rural em ...

04/08/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS

RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de ...

10/05/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.816: ICMS/MG - Operações com entrega em local diverso do endereço do destinatário

Decreto n° 48.816, de 9 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 ...

10/05/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.814: ICMS/MG - Prorroga vigência da redução de base de cálculo nas operações com ...

Decreto n° 48.814, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 ...

10/05/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.789: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.789, de 03 de maio de 2024 (DOE DE 04.05.2024) Divulga o montante global ...

06/05/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 014: ICMS/MG - Tabela para pagamento em atraso de ICMS

Comunicado n° 014, de 02 de maio de 2024 (DOE de 03.05.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/05/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado n° 013: ICMS/MG - Divulga taxa SELIC

Comunicado n° 013, de 02 de maio de 2024 (DOE de 03.05.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

03/05/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.801: ICMS/MG - Prorroga o credenciamento na NFCom

Decreto n° 48.801, de 23 de abril de 2024 (DOE de 24.04.2024) Altera o Decreto n° 48 .589, de ...

24/04/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 241: ICMS/MG - Escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento ...

Portaria SRE n° 241, de 11 de abril de 2024 (DOE de 12.04.2024) Altera a Portaria SRE n° 222, ...

12/04/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 004: ICMS/MG - Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 004, de 04 de abril de 2024 (DOE DE 05.04.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.783: ICMS/MG - Dispõe sobre a indicação de feiras para efeitos do recolhimento do ...

Resolução n° 5.783, de 4 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Altera o Anexo Único da ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.782: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado passível de transferência ou ...

Resolução n° 5.782, de 04 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Divulga o montante global ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.796: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental

Decreto n° 48.796, de 04 de abril de 2024 (DOE de 05.04.2024) Altera o Decreto n° 47.383, de 2 ...

05/04/2024 Estadual - MG legislacao

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