Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS
Estadual - MG
14/06/2024
Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Contribuintes desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS
Comunicado SAIF n° 002, de 13 de junho de 2024
(DOE de 13/06/2024)
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2° e no art. 3° da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020
COMUNICA:
Art. 1° Aos contribuintes abaixo relacionados, identi fi cados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofí cio da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 10/2024.