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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

IN nº 007: Meio Ambiente - Declaração Ambiental do Imóvel

Instrução Normativa n° 007, de 10 de maio de 2024 (DOE de 10.05.2024) Dispõe sobre os ...

10/05/2024 Estadual - GO legislacao

BI nº 009: ICMS/PR - Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos

Boletim Informativo n° 009, de 05 de maio de 2024 (DOE DE 08.05.2024) REFIS - LEI N. ...

10/05/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 16.434: ICMS/MS - Dispensa a emissão de documento fiscal no transporte de doações ao ...

Decreto n° 16.434, de 08 de maio de 2024 (DOE de 09.05.2024) Dispensa a emissão de documento ...

09/05/2024 Estadual - MS legislacao

RA GABIN nº 011: ICMS/MA - Transferência de mercadoria de mesma titularidade

Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 30 de março de 2024 (DOE de 08.05.2024) Altera ...

09/05/2024 Estadual - MA legislacao

NPF nº 021: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 021, de 02 de maio de 2024 (DOE de 07.05.2024) Divulga a taxa ...

08/05/2024 Estadual - PR legislacao

NPF nº 020; ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 020, de 26 de abril de 2024 (DOE de 07.05.2024) Estabelece o ...

08/05/2024 Estadual - PR legislacao

Lei n° 10.520: ICMS/PA - Transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de ...

Lei n° 10.520, de 7 de maio de 2024 (DOE de 08.05.2024) Altera a Lei Estadual n° 5.530, de 13 ...

08/05/2024 Estadual - PR legislacao

RA GABIN nº 012: ICMS/MA - Valores de referência para fins de cobrança da TFTG.

Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 30 de abril de 2024 (DOE de 06.05.2024) Estipula ...

08/05/2024 Estadual - MA legislacao

BI nº 008: ICMS/PR - Aplicativo Nota Fiscal Fácil Desativado

Boletim Informativo n° 008, de 05 de maio de 2024 (DOE DE 08.05.2024) APPNFF - Aplicativo Nota ...

08/05/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 16.433: ICMS/MS - Procedimentos relativos à fixação do valor mínimo

Decreto n° 16.433, de 06 de maio de 2024 (DOE de 07.05.2024) Altera a redação e acrescenta ...

07/05/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria IAGRO MS n° 3.726: Meio Ambiente - Procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos

Portaria IAGRO MS n° 3.726, de 06 de maio de 2024 (DOE de 07.05.2024) Estabelece normas e ...

07/05/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 073: ICMS/MT - Criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia ...

Portaria SEFAZ n° 073, de 17 de abril de 2024 (DOE de 07.05.2024) Dispõe sobre a criação e os ...

07/05/2024 Estadual - MT legislacao

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