LC nº 197: Institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais
Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024
(DOE de 23.09.2024)
Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: