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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Comunica valores relativa às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 008, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/08/2024 Estadual - MG legislacao

Lei n° 6.288: ICMS/MS - Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários ...

Lei n° 6.288, de 01 de agosto de 2024. (DOE de 02.08.2024) Dispõe sobre formas excepcionais de ...

05/08/2024 Estadual - MS legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso para pagamento

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 954: ICMS/MT – Revigora e prorroga a adesão ao Programa REFIS/Extraordinário II

Decreto n° 954, de 31 de julho de 2024 (DOE de 01.08.2024) Revigora e altera o Decreto n° 817, ...

01/08/2024 Estadual - MT legislacao

RA GABIN n° 018: ICMS/MA - Prorroga a adesão no Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos ...

Resolução Administrativa GABIN n° 018, de 30 julho de 2024 (DOE de 30.07.2024) Prorroga, até ...

01/08/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto N° 48.871: ICMS/MG - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais

Decreto N° 48.871, De 30 De Julho De 2024 (DOE de 31.07.2024) Altera prazos de regimes ...

31/07/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria GABIN n° 282: ICMS/MA - Suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ...

Portaria GABIN n° 282, de 18 julho de 2024 (DOE de 26.07.2024) Altera dispositivo da Portaria ...

26/07/2024 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 6.864: ICMS/PR - Atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Decreto n° 6.864, de 26 de julho de 2024 (DOE de 26.07.2024) Introduz alterações no ...

29/07/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 6.860: ICMS/PR - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ...

Decreto n° 6.860, de 26 de julho de 2024 (DOE de 26.07.2024) Introduz alteração no Regulamento ...

29/07/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 6.836: ICMS/PR -Atualização das disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica

Decreto n° 6.836, de 25 de julho de 2024 (DOE de 25.07.2024) Altera o Regulamento do ICMS para ...

29/07/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 6.835: ICMS/PR - Regulamenta as alterações nas operações de transferências internas ...

Decreto n° 6.835, de 25 de julho de 2024 (DOE de 25.07.2024) Introduz alterações no ...

29/07/2024 Estadual - PR legislacao

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