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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SRE n° 246: ICMS/MG - Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que ...

Portaria SRE n° 246, de 02 de julho de 2024 (DOE de 03.07.2024) Identifica os Protocolos ICMS ...

03/07/2024 Estadual - MG legislacao

IN nº 004: Meio Ambiente - Procedimentos para construção de aceiros em propriedades rurais

Instrução Normativa n° 004, de 02 de julho de 2024 (DOE de 03.07.2024) Dispõe sobre os ...

03/07/2024 Estadual - MT legislacao

IN nº 003: Meio Ambiente - Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do SIMCAR

Instrução Normativa n° 003, de 01 de julho de 2024 (DOE de 03.07.2024) Altera a Instrução ...

03/07/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 941: ICMS/MT - Recolhimento do FETHAB e as contribuições às Entidades das Cadeias ...

Decreto n° 941, de 02 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024 - Edição Extra) Altera o Decreto n° ...

03/07/2024 Estadual - MT legislacao

BI nº 011: ICMS/PR - Desativação do Serviço Assíncrono do MDFe

Boletim Informativo n° 011, de 28 de junho de 2024 (DOE de 01.07.2024) Desativação do Serviço ...

02/07/2024 Estadual - PR legislacao

Comunicado SAIF n° 020: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso

Comunicado SAIF n° 020, de 01 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/07/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 019: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 019, de 01 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...

02/07/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 937: Meio Ambiente - Preenchimento e a emissão da Guia Florestal para o transporte de ...

Decreto n° 937, de 01 de julho de 2024 (DOE de 02.07.2024) Disciplina a utilização, o ...

02/07/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 6.354: EFD-ICMS/IPI - Prorroga entrega da EFD-ICMS/IPI

Decreto n° 6.354, de 28 de junho de 2024 (DOE de 28.06.2024) Prorroga o prazo de pagamento do ...

02/07/2024 Estadual - PR legislacao

Resolução Conjunta nº 094: Subprograma de Apoio à Modernização da Criação de Bovinos

Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 094, de 26 de junho de 2024 (DOE de 28.06.2024) Altera a ...

28/06/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 3.392: ICMS/MS - Pauta fiscal nas operações com feijão

Portaria SAT n° 3.392, 27 de junho de 2024 (DOE de 28.06.2024) Dispõe sobre alteração do grupo ...

28/06/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 112: ICMS/MT - Valor atualizado da UPF/MT vigente

Portaria SEFAZ n° 112, de 18 de junho de 2024 (DOE de 27.06.2024) Divulga o valor atualizado ...

27/06/2024 Estadual - MT legislacao

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