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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.878: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreto n° 48.878, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.876: ICMS/MG - Crédito presumido nas operações de transferências de mercadorias ...

Decreto n° 48.876, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria IAGRO MS n° 3.736: Meio Ambiente - Procedimentos para o trânsito intraestadual e ...

Portaria IAGRO MS n° 3.736, de 06 de agosto de 2024 (DOE de 07.08.2024) Estabelecer normas e ...

07/08/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria GABIN n° 297: ICMS/MA - Inclui código de receita estadual

Portaria GABIN n° 297, de 30 julho de 2024 (DOE de 05.08.2024) Inclui Código de Receita na ...

05/08/2024 Estadual - MA legislacao

IN Conjunta SEDEC/INDEA n° 002: Dispõe sobre o cadastramento de Florestas Plantadas no Estado de ...

Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n° 002, de 06 de agosto de 2024 (DOE de ...

07/08/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 48.875: ICMS/MG - Utilização do crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.875, de 06 de agosto de 2024 (DOE de 07.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

07/08/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 16.480: ICMS/MS - Preenchimento da GIA-BF

Decreto n° 16.480, de 06 de agosto de 2024. (DOE de 07.08.2024) Altera a redação e acrescenta ...

07/08/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 48.874: ICMS/MG - Dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE

Decreto n° 48.874, de 05 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Altera o Decreto n° 48 .589, de ...

06/08/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SEMA n° 973: Meio Ambiente - Estabelece o prazo para apresentação do projeto de ...

Portaria SEMA n° 973, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Estabelece o prazo para ...

06/08/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SEDEC n° 176: Estabelece normas para credenciamento de entidades das cadeias produtivas

Portaria SEDEC n° 176, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Estabelece normas para ...

06/08/2024 Estadual - MT legislacao

Resolução SEFA n° 731: ICMS/PR - Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 731, de 31 de julho de 2024 (DOE de 02.08.2024) Atualiza o valor da Unidade ...

05/08/2024 Estadual - PR legislacao

Resolução n° 5.813: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução n° 5.813, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) Divulga o montante global ...

05/08/2024 Estadual - MG legislacao

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