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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria n° 088: Meio Ambiente - Cadastro de lavouras de culturas anuais

Portaria n° 088, de 06 de setembro de 2024 (DOE de 09.09.2024) Estabelece cadastro de lavouras ...

10/09/2024 Estadual - PI legislacao

IN SIF nº 070: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com soja

Instrução Normativa SIF n° 070, de 09 de setembro de 2024 (DOE de 10.09.2024) Altera o Anexo I ...

10/09/2024 Estadual - GO legislacao

IN SIF nº 069: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com gado para abate

Instrução Normativa SIF n° 069, de 06 de setembro de 2024 (DOE de 09.09.2024) Altera o Anexo I ...

09/09/2024 Estadual - GO legislacao

BI nº 16: ICMS/PR - Desativação do Serviço Assíncrono da NF3e

Boletim Informativo n° 016, de 06 de setembro de 2024 (DOE de 09.09.2024) Desativação do ...

09/09/2024 Estadual - PR legislacao

BI nº 15: ICMS/PR - Ambiente de Homologação da versão 1.04 do Sistema Autorizador do CT-e ...

Boletim Informativo nº 15, de 05 de setembro de 2024 (DOE de 05/09/2024) Ambiente de ...

06/09/2024 Estadual - PR legislacao

Portaria SAT n° 3.436: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com feijão

Portaria SAT n° 3.436, 05 de setembro de 2024 (DOU de 06.09.2024) Dispõe sobre alteração do ...

06/09/2024 Estadual - MS legislacao

Resolução SEF n° 5.820: ICMS/MG - Divulga o montante de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resolução SEF n° 5.820, de 5 de setembro de 2024 (DOE de 06.09.2024) Divulga o montante global ...

06/09/2024 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 009: ICMS/MG - Comunica valores relativo às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 009, de 5 de setembro de 2024 (DOE de 06.09.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 4.166: ICMS/PA - Prorroga a data de recolhimento do ICMS nas operações com ...

Decreto n° 4.166, de 4 de setembro de 2024 (DOE de 05.09.2024) Altera a data de recolhimento e ...

05/09/2024 Estadual - PA legislacao

Decreto n° 10.540: ICMS/GO - Dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias ...

Decreto n° 10.540, de 02 de setembro de 2024 (DOE de 02.09.2024 - Edição Extra) Dispensa a ...

05/09/2024 Estadual - GO legislacao

Portaria SAIF n° 040: ICMS/MG - Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS

Portaria SAIF n° 040, de 03 de setembro de 2024 (DOE de 03.09.2024) Altera a Portaria Saif n° ...

04/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 16.495: ITCD/MS - Dispõe sobre os procedimentos do ITCD

Decreto n° 16.495, de 03 de setembro de 2024 (DOE de 04.09.2024) Dispõe sobre o Imposto sobre ...

04/09/2024 Estadual - MS legislacao

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