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Decreto nº 31.965, de 25 de agosto de 2026

Alterao Regulamento de ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721/2018, quanto à antecipação sem encerramento de fase de tributação e Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo Tributário (PAT). Veja a ...

26/08/2026 Estadual - RO Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 26 de 02.04.2012

Súmula: Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS ...

09/04/2012 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 29 de 30.03.2012

Súmula: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

09/04/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 4.176 de 29.03.2012

Súmula: Passam a vigorar com a seguinte redação os itens 11.5, 11.27, 11.35, 11.38, 11.45, ...

09/04/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 4.175 de 29.03.2012

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de ...

09/04/2012 Estadual - PR legislacao

Decreto do Estado do Paraná nº 4.174 de 29.03.2012

Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de ...

09/04/2012 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 25 de 22.03.2012

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

04/04/2012 Estadual - PR legislacao

Lei do Estado de Mato Grosso nº 9.709 de 29.03.2012

ICMS - FETHAB, alíquotas, UPF/MT, Auto de infração e outros

02/04/2012 Estadual - MT legislacao

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 82 de 28.03.2012

Débitos fiscais - Coeficientes de atualização monetária e UPF/MT - Abril de 2012

02/04/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.046 de 27.03.2012

ICMS - Saídas de mercadorias promovidas pela CONAB - Impossibilidade de aplicação de benefício ...

30/03/2012 Estadual - MT legislacao

Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.041 de 22.03.2012

ICMS - Pedido de restituição, repetição de indébito, reconhecimento de crédito e outros - CND

26/03/2012 Estadual - MT legislacao

Norma de Procedimento Fiscal nº 23 de 14.03.2012

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

26/03/2012 Estadual - PR legislacao

Lei do Estado do Paraná nº 17.082 de 09.02.2012

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

26/03/2012 Estadual - PR legislacao