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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.404: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS vigente para outubro

Resolução SEFAZ n° 3.404, de 19 de setembro de 2024 (DOE de 25.09.2024) Estabelece o valor da ...

25/09/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 170: ICMS/MT - Lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria

Portaria SEFAZ n° 170, de 10 de setembro de 2024 (DOU de 25.09.2024) Altera a Portaria n° ...

25/09/2024 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 7.397: ICMS/PR - Procedimentos em operações de importação com os combustíveis ...

Decreto n° 7.397, de 23 de setembro de 2024 (DOe de 23.09.2024) Internaliza no Regulamento do ...

25/09/2024 Estadual - PR legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.404: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.404, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (DOE de 25.09.2024) Estabelece o valor da ...

25/09/2024 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 7.398: ICMS/PR - Emissão de CT-e único

Decreto n° 7.398, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

24/09/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 48.901: ICMS/MG - Eventos do CT-e

Decreto n° 48.901, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/09/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.899: ICMS/MG - Operação de consignação mercantil

Decreto n° 48.899, de 23 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/09/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SAT n° 3.448: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com peixe

Portaria SAT n° 3.448, 23 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Dispõe sobre alteração do ...

24/09/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 177: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF vigente

Portaria SEFAZ n° 177, de 17 de setembro de 2024 (DOU de 24.09.2024) Divulga o valor ...

24/09/2024 Estadual - MT legislacao

IN SIF nº 077: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal na operação com milheto

Instrução Normativa SIF n° 077, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 24.09.2024) Altera o Anexo I ...

24/09/2024 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 4.205: ICMS/PA - Concessão da inscrição estadual para extração de minérios

Decreto n° 4.205, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Altera dispositivos do ...

23/09/2024 Estadual - PA legislacao

Lei n° 23.008: ICMS/GO - Benefícios fiscais para o setor industrial

Lei n° 23.008, de 20 de setembro de 2024 (DOE de 23.09.2024) Dispõe sobre a adesão ...

23/09/2024 Estadual - GO legislacao

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