Decreto n° 1.207: Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental
Estadual - MT
31/12/2024
Decreto n° 1.207: Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental
Decreto n° 1.207, de 30 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024)
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;