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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações dos procedimento de conciliação de precatórios do ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei N° 18.657, De 22 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - GO legislacao

Lei N° 18.654, De 22 De Setembro De 2014

29/09/2014 Estadual - GO legislacao

Instrução Normativa Sre N° 017, De 24 Setembro De 2014

(DOE de 26.09.2014)Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores

29/09/2014 Estadual - GO legislacao

Portaria SEFAZ n° 225, de 26 de setembro de 2014

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

29/09/2014 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 221, de 25 de setembro de 2014

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 175/2014-SEFAZ.

29/09/2014 Estadual - MT legislacao

Resolução Sefa N° 143, De 22 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.232, De 24 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.231, De 24 De Setembro De 2014

25/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 079, De 17 De Setembro De 2014

23/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.222, De 19 De Setembro De 2014

22/09/2014 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 078, De 10 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.179, De 17 De Setembro De 2014

17/09/2014 Estadual - PR legislacao