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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações dos procedimento de conciliação de precatórios do ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto N° 12.318, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.317, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.316, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.315, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.313, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 12.312, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.625, De 17 De Outubro De 2014

20/10/2014 Estadual - MG legislacao

Portaria SEFAZ n° 236, de 10 de outubro de 2014

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que ...

17/10/2014 Estadual - MT legislacao

Decreto N° 12.310, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - PR legislacao

Decreto N° 46.622, De 15 De Outubro De 2014

16/10/2014 Estadual - MG legislacao

Comunicado DA nº 62, de 13 de outubro de 2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os ...

14/10/2014 Estadual - SP legislacao

Norma De Procedimento Fiscal N° 091, De 08 De Outubro De 2014

14/10/2014 Estadual - PR legislacao