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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 8.402: ICMS/PR - Crédito presumido nas operações com Erva-mate

Decreto n° 8.402, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS ...

20/12/2024 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 8.405: ICMS/PR - Crédito presumido e ao diferimento do imposto concedidos a ...

Decreto n° 8.405, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Introduz alterações no ...

20/12/2024 Estadual - PR legislacao

NPF nº 058: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal na operação com gado bovino

Norma de Procedimento Fiscal n° 058, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 18.12.2024) Fixa ...

20/12/2024 Estadual - PR legislacao

Lei n° 23.160: ITCMD/GO - Fato gerador do ITCD

Lei n° 23.160, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

20/12/2024 Estadual - GO legislacao

Portaria SEFA/GS n° 708: ICMS/PA - Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA

Portaria SEFA/GS n° 708, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Dispõe sobre a ...

19/12/2024 Estadual - PA legislacao

Portaria SEFA/GS n° 709: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal na operação com madeira

Portaria SEFA/GS n° 709, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera a Portaria n° ...

19/12/2024 Estadual - PA legislacao

Decreto n° 48.961: ICMS/MG - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais ...

Decreto n° 48.961, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Dispõe sobre a instalação de ...

19/12/2024 Estadual - MG legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.417: ICMS/MS - Procedimentos de apuração do ICMS e a transferência de ...

Resolução SEFAZ n° 3.417, de 18 de novembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Altera dispositivo da ...

19/12/2024 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.420: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2025

Resolução SEFAZ n° 3.420, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Estabelece o valor da ...

19/12/2024 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.422: ICMS/MS - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.422, de 09 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Estabelece as ...

19/12/2024 Estadual - MS legislacao

Portaria INDEA n° 436: Procedimentos referentes ao trânsito, emissão da Guia de Trânsito de ...

Portaria INDEA n° 436, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Estabelece procedimentos ...

19/12/2024 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 229: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/MT

Portaria SEFAZ n° 229, de 10 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Divulga o valor ...

19/12/2024 Estadual - MT legislacao

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