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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 049: Alteração no manual da EFD - INCENTIVO FISCAL ATACADISTAS. ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 29.12.2025) Acresce ...

29/12/2025 Estadual - RO legislacao

LC nº 327: ICMS/PI - Contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura ...

Lei Complementar n° 327, de 17 de dezembro de 2025 (DOE de 22.12.2025) Altera a Lei ...

22/12/2025 Estadual - PI legislacao

DECRETO N° 1.802: ICMS/MT - Veda o crédito de ICMS no transporte de EHC e define prazo da ...

DECRETO N° 1.802, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

PORTARIA N° 124: ICMS/BA - Estabelece os fluxos e os procedimentos relativos aos processos ...

PORTARIA N° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025) O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ...

23/12/2025 Estadual - BA legislacao

LEI N° 23.983: ICMS/ GO - Medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos ...

LEI N° 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025 - Edição Extra) Institui medidas ...

23/12/2025 Estadual - GO legislacao

LEI N° 23.975: ICMS/GO - Convalidação da fruição de incentivos financeiro-fiscais de ICMS

LEI N° 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

23/12/2025 Estadual - GO legislacao

DECRETO N° 1.801: ICMS/MT - Dispensa do ICMS na arrematação de bens e mercadorias abandonados em ...

DECRETO N° 1.801 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa n° 1.615: ICMS/GO - Novos código de benefícios fiscais

Instrução Normativa n° 1.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 22.12.2025) Altera a Instrução ...

22/12/2025 Estadual - GO legislacao

DECRETO N° 1.798: ICMS/MT - Prorrogação do PROALMAT e redução progressiva a partir de 2029

DECRETO N° 1.798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 316, de 12 ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

Lei n° 22.962: ICMS/PR - Estabelece alíquota para operações com tilápia quando importada do ...

Lei n° 22.962, de 18 de dezembro de 2025 (DOE de 18.12.2025) Altera a Lei n° 11.580, de 14 de ...

18/12/2025 Estadual - PR legislacao

DECRETO N° 1.797: ICMS/MT - Crédito outorgado para produtores de etanol anidro combustível - EAC

DECRETO N° 1.797 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

IN nº 032: ICMS/PA - Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de ...

Instrução Normativa n° 032, de 30 de dezembro de 2025 (DO-e/SEFA de 05.01.2026) Altera a ...

05/01/2026 Estadual - PA legislacao

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