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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Comunicado DICAR n° 006: ICMS/SP - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos ...

Comunicado DICAR n° 006, de 02 de janeiro de 2026 (DOE de 05.01.2026) Divulga a Tabela Prática ...

05/01/2026 Estadual - SP legislacao

Comunicado DICAR n° 003: ICMS/SP - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos ...

Comunicado DICAR n° 003, de 02 de janeiro de 2026 (DOE de 05.01.2026 Divulga a Tabela Prática ...

05/01/2026 Estadual - SP legislacao

Decreto n° 70.292: ICMS/SP - Crédito presumido para estabelecimento prestador de serviço de ...

Decreto n° 70.292, de 26 de dezembro de 2025 (DOE de 29.12.2025) Introduz alterações no ...

29/12/2025 Estadual - SP legislacao

Comunicado SRE n° 016: ICMS/SP - Agenda tributária

Comunicado SRE n° 016, de 26 de dezembro de 2025 (DOE de 29.12.2025 O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA ...

29/12/2025 Estadual - SP legislacao

Comunicado SRE n° 015: ICMS/SP - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização

Comunicado SRE n° 015, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Divulga os valores em ...

23/12/2025 Estadual - SP legislacao

PORTARIA N° 1.066: ICMS/RO - Tabela de Preços de Códigos e Receitas de serviços da IDARON para o ...

PORTARIA N° 1.066, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Deﬁne e publica a ...

30/12/2025 Estadual - RO legislacao

DECRETO N° 1.796: ICMS/MT - Procedimentos para regularização de operações internas com ...

DECRETO N° 1.796 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 055: ICMS/RO - Pauta fiscal de mercadorias e produtos

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 055, DE 23 DE DEZEMBRO DE2025 (DOE de 29.12.2025) Institui a ...

29/12/2025 Estadual - RO legislacao

DECRETO N° 1.805: ICMS/MT - Diferimento do ICMS na importação de bens para o ativo imobilizado e ...

DECRETO N° 1.805 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025- Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 054: ICMS/RO - Alteração no manual da EFD - NFCOM SUBSTITUÍDA E ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 29.12.2025) Acresce ...

29/12/2025 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 24.231: ICMS/PI - Procedimentos do Valor Adicionado Fiscal

Decreto n° 24.231, de 01 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, ...

23/12/2025 Estadual - PI legislacao

DECRETO N° 1.804: ICMS/MT - Dispensa o estorno de crédito do ICMS para adubos e fertilizantes e ...

DECRETO N° 1.804 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

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