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DECRETO N° 12.556: ICMS/PR - Altera o Regulamento do ICMS

DECRETO N° 12.556, de 28 de janeiro de 2026 (DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum ...

28/01/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 17.630, de 22 de julho de 2013

Altera a Lei 11.580/1996, que trata do ICMS, relativamente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

25/07/2013 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA nº 070/2013

Altera a Resolução SEFA 21/2011, que alterou o Regimento da Coordenação da Receita do Estado, ...

24/07/2013 Estadual - PR legislacao

Lei nº 17.617 de 09.07.2013

Dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de ...

16/07/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento fiscal nº 055, de 08 de julho de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

15/07/2013 Estadual - PR legislacao

Lei n° 17.605, de 20 de junho de 2013

Altera dispositivos da Lei n° 11.580/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas ...

02/07/2013 Estadual - PR legislacao

Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013

Altera dispositivos da Lei nº 11.580/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas ...

28/06/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 047, de 29 de maio de 2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

10/06/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 044, de 20 de maio de 2013

Estabelece procedimentos relativos à retificação de arquivos referentes à EFD - Escrituração ...

28/05/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 7.941, de 16 de Abril de 2013

Este Decreto autoriza, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ...

26/04/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 7.808, de 22.03.2013

Regulamenta a Lei n. 17.444/2012, e o Convênio ICMS 85/2011, que autorizam a concessão de ...

03/04/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 7.807, de 22 de março de 2013

Introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n. 6.080/2012, implementando o Ajuste ...

03/04/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto PR n° 7.628, de 18 de março de 2013

Acresce o artigo 122-A do RICMS/PR, indicando que as administradoras de cartões de crédito, ...

26/03/2013 Estadual - PR legislacao