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    • Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013

    Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013

    Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013

    Disciplina a autorregularização prevista na Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisq