Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013


Instrução SEFA ITCMD n° 010, de 23 de setembro de 2013

Disciplina a autorregularização prevista na Lei n. 17.605, de 20 de junho de 2013, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisq