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Portaria ADAPAR nº 479: ICMS/PR - Fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e ...

PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do ...

19/11/2025 Estadual - PR Legislacao

Instrução Normativa SEFA ITCMD n° 011, de 28 de novembro de 2013

Os créditos tributários declarados e vencidos, referentes ao ITCMD causa mortis e doação, ...

05/12/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 9.455, de 29 de novembro de 2013

Altera o Decreto nº 9.420, de 20 de novembro de 2013, que concede desconto pelo pagamento ...

04/12/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 9.520, de 02 de dezembro de 2013

Traz tratamento para as operações Interestaduais com produtos importados, sujeitos a alíquota de ...

04/12/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 9.407, de 20 de novembro de 2013

Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, no ...

04/12/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 106, de 02 de dezembro de 2013

Altera a NPF N. 102/2013, que disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de desconto pelo ...

03/12/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 100, de 22.11.2013

Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de ...

29/11/2013 Estadual - PR legislacao

Lei n° 17.771, de 26 de novembro de 2013

Altera e acresce os dispositivos que especifica à Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e dá ...

28/11/2013 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 102, de 22 de novembro de 2013

ICMS/PR - Pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS - Procedimentos - Disciplina

26/11/2013 Estadual - PR legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 099, de 21 de novembro de 2013

Institui procedimentos para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e ...

26/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.409, de 20 de novembro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS no tocante ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa ...

22/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto n° 9.420, de 20 de novembro de 2013

Concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação da ...

22/11/2013 Estadual - PR legislacao

Decreto nº 9.406, de 20 de novembro de2013

Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Alteração do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de ...

22/11/2013 Estadual - PR legislacao