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Decreto n° 10.113, de 06 de fevereiro de 2014

Estadual - PR 11/02/2014

Decreto n° 10.113, de 06 de fevereiro de 2014

Decreto n° 10.113, de 06 de fevereiro de 2014

Altera o RICMS/PR, acerca das hipóteses de em que não seja possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

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